Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

O art. 373, I e II, do CPC, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)