Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-

Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... (Continua)