Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FATO NEGATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO -

Consoante entendimento estabelecido na Súmula 297/STJ, o CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nos termos do CDC, art. 6º, admite-se a inversão do ônus da prova no processo civil, desde que demonstrado um dos requisitos ali previstos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a comprovação de sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias. Nos casos em que a parte autora alega um fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, mostrando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)