fato corriqueiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de abertura de crédito para aquisição de produto. Fato corriqueiro, considerado mero dissabor. Suposta discriminação não evidenciada -Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ônibus fretado para turismo, no exterior. Furto de pertences de passageiro no interior do coletivo. Fato corriqueiro e previsível. Inexistência de caso fortuito, em virtude da previsibilidade. Demonstração, ademais, da culpa «in vigilando da ré. Promoção dos passeios com a contratação dos prestadores de serviços, que deveriam cuidar para que somente tivessem acesso ao interior do ônibus os passageiros contratantes, o que não fizeram. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Necessidade de se arcar com riscos do seu negócio. Artigos 70 da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano material e moral caracterizados. Procedência da ação reparatória. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo com caçamba de entulho que se encontrava em via pública. Inexistência de nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e os danos experimentados. Ofuscamento da visão por automóvel em sentidocontrário. Fato corriqueiro e não comprovado nos autos. Caçamba sem sinalização refletiva que não foi determinante para a ocorrência do acidente. Horário do acidente em que a via não se encontrava totalmente escura. Via pública, inclusive, que apresenta iluminação. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ausência de cautela necessária, uma vez que, ao imprimir velocidade consentânea com a via, poderia desviar ou minorar as consequências nefastas que decorreram do sinistro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO QUE MAJOROU O LIMITE DAS ASTREINTES, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA. AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DENTÁRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$ 1.000.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PELA BENEFICIÁRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE, DEVENDO A PARTE RÉ, QUE TEM LARGA EXPERIÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRATANDO-SE DE FATO CORRIQUEIRO EM SUA ATIVIDADE DE COBERTURA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SUA BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE, QUE NECESSITA DE CUIDADO, ATENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL AO SEU CASO. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJSP Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

7 - TJSP Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo usado. Autor que não encaminhou o automóvel para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Ausência de prova de que a realização de remarketing tenha efetivamente causado prejuízos ao autor. Precedentes. Autor que não tem direito de exigir o abatimento do preço do veículo. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo da ré provido e apelo do autor desprovido

8 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco corréu. Aquisição de veículo. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Contrato de financiamento que é coligado ao contrato de compra e venda. Precedentes. Autor que não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo do banco corréu parcialmente provido e apelo do autor desprovido

9 - TJSP Revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas na ANP- Proprietário de posto de combustíveis que na data da fiscalização mantém em seu estoque de gasolina comum fora dos padrões toleráveis- Negativa de autoria calcada em anterior venda do ponto comercial- Prova documental não idônea- Ausência de firmas reconhecidas/registro em cartório/comunicado à ANP- Comprador ouvido em juízo que nega ter celebrado tal contrato e tampouco conhecer o apelante/vendedor- Álibi sem consistência- Certeza da autoria bem reconhecida na sentença condenatória- Avaliação da qualidade de combustíveis por proprietários e administradores de postos que os negociam é fato corriqueiro que independe de especial conhecimento técnico- Materialidade bem comprovada- Análise isenta de técnicos encarregados da fiscalização- Dosimetria da pena- Valoração negativada personalidade do apelante afastada por ausência de exame mais aprofundado- A simples prática do delito não constitui indicativo de personalidade deturpada- Mau antecedente apontado em certidão trazida ao processo, que justifica manter o acréscimo de 1/6, na forma da sentença que resta mantida em sua integralidade, inclusive quanto às penas substitutivas- Recurso da Defesa conhecido e não provido

10 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Preliminar de conexão afastada. Inexiste conexão quando um dos feitos já foi julgado em primeiro grau, sendo desnecessário o trânsito em julgado. CPC/2015, art. 55, § 1º. Súmula 235 do C. STJ. Precedentes. Autor não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Automóvel que foi efetivamente usado pelo autor, visto que percorreu cerca de 40.000 quilômetros desde a sua aquisição. Bem que não era impróprio para o uso. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENA A PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, RETIDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E VALORES DE ITPU EM ABERTO - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PERDA DE EXIGIBILIDADE DESSES ENCARGOS, FACE À RESCISÃO OPERADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO A ESSE TÍTULO NO CONTRATO - FALTA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE AO PRESTADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - IPTU - PAGAMENTO ASSUMIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA, DURANTE O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL - RETENÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS PLEITEADOS EM VIRTUDE DA RECUSA DA PROMITENTE VENDEDORA EM CONCILIAR SEUS INTERESSES EXTRAJUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - FATO CORRIQUEIRO NA VIDA EM SOCIEDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Despedida por justa causa. Danos morais.

«A despedida justificada não resulta em dano moral, porque é fato corriqueiro, que sempre acontece, em diversas situações, sem macular a honra ou imagem do empregado. Cabe a este, quando não concorda com a justa causa, exercer o direito de ação, como aconteceu no caso, com êxito quando à modificação da causa do término do contrato.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Home care. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Prazo exíguo não configurado. Providência que é fato corriqueiro na rotina da empresa. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a devedora a cumprir a obrigação. Montante adequado que apenas será exigível em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Prova pericial. Questão não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu não estarem presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, porquanto o ocorrido não passou de mero dissabor decorrente de fato corriqueiro do cotidiano. A alteração de tal conclusão demandaria a incursão nas questões de fato e das provas dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO.

A ausência de entrega do produto regularmente adquirido e a não restituição do valor pago pelo consumidor, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de inexigibilidade de débito decorrente de rescisão contratual. Antecipação da tutela a fim de suspender as cobranças. Inconformismo do réu. Multa aplicada em desfavor da agravante, ante o descumprimento da r. decisão liminar. Elementos apresentados apontam a inobservância do comando judicial. Penalidade devida. Majoração das astreintes em caso de novo desatendimento do comando judicial. Pertinência. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a parte a cumprir a obrigação. Valor razoável, que somente será exigido em caso de desídia. Adequado o prazo estabelecido para o cumprimento da determinação. Providência é fato corriqueiro na rotina da agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA -

o Código de Trânsito Brasileiro exige cautela redobrada daquele que irá cruzar a via preferencial (art. 34 e 44 do CTB). Indenização por dano material e moral. Recurso visando à concessão de dano material e moral. Inocorrência do dano moral. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida, saúde física e mental, violação da honra objetiva e subjetiva. O mero dissabor não justifica a indenização pleiteada. Acidente de trânsito sem maiores consequências - fato corriqueiro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)