Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de inexigibilidade de débito decorrente de rescisão contratual. Antecipação da tutela a fim de suspender as cobranças. Inconformismo do réu. Multa aplicada em desfavor da agravante, ante o descumprimento da r. decisão liminar. Elementos apresentados apontam a inobservância do comando judicial. Penalidade devida. Majoração das astreintes em caso de novo desatendimento do comando judicial. Pertinência. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a parte a cumprir a obrigação. Valor razoável, que somente será exigido em caso de desídia. Adequado o prazo estabelecido para o cumprimento da determinação. Providência é fato corriqueiro na rotina da agravante. Decisão mantida. ... (Continua)