Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENA A PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, RETIDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E VALORES DE ITPU EM ABERTO - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PERDA DE EXIGIBILIDADE DESSES ENCARGOS, FACE À RESCISÃO OPERADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO A ESSE TÍTULO NO CONTRATO - FALTA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE AO PRESTADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - IPTU - PAGAMENTO ASSUMIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA, DURANTE O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL - RETENÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS PLEITEADOS EM VIRTUDE DA RECUSA DA PROMITENTE VENDEDORA EM CONCILIAR SEUS INTERESSES EXTRAJUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - FATO CORRIQUEIRO NA VIDA EM SOCIEDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.