familia substituta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação para aplicação de medida de proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora do infante - Decisão de primeiro grau que manteve o acolhimento e deferiu a suspensão de visitas da genitora, pautada no conjunto de provas existentes nos autos, que revela a necessidade de dar-se proteção ao menor em desenvolvimento - Genitora portadora da Sindrome Tiurette (agressões físicas e verbais) com abandono do tratamento - Alegação de cerceamento de defesa que não prospera - Decisão que merece ser mantida - Relatórios técnicos da rede de atendimento a indicar a situação de extrema vulnerabilidade do infante, corroborados por estudos do setor técnico do juízo, a indicar a necessidade da continuidade da medida de acolhimento e preparação de procedimento de colocação do infante em família substituta - Decisão agravada que está em conformidade com o melhor interesse da infante - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DAS VISITAS. COLOCAÇAO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA, QUE SUSPENDEU AS VISITAS E ORDENOU A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS PROTEGIDAS, ANTE A ACENTUADA NEGLIGÊNCIA DE SEUS GENITORES, COM O QUE DEVE SER MANTIDA.... (Continua)

4 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXERCÍCIO DA CUSTÓDIA DE FATO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL.

teor do disposto no art. 33, §1º do ECA, a guarda unilateral deve ser mantida junto à família substituta, regularizando a posse de fato que já vinha sendo exercida desde que a criança tinha dois meses de idade, cujos interesses remanescem satisfatoriamente resguardados.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. IRMÃS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PERFIS NAS BUSCAS POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. CABIMENTO. 

NO CASO, CONSIDERANDO QUE A RESISTÊNCIA EXTERNADA PELA IRMÃ MAIS VELHA, QUE REFUTA A A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, IMPLICA CLARO ÓBICE À EVENTUAL ADOÇÃO DA MAIS NOVA, QUE JÁ EXTERNOU QUE ALMEJA SER ADOTADA JUNTO COM A SUA IRMÃ OU NÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PERFIS NAS BUSCAS POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. GENITORA NEGLIGENTE. AGRAVANTE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA GENITORA PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA APONTA PARA A NECESSIDADE DE INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase de cognição sumária, se afiguram escorreitas. Periculum in mora inverso, em desfavor da criança, diante da gravidade dos fatos narrados, de consequências físicas e psicológicas muitas vezes irreversíveis à pessoa em desenvolvimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Decisão que se mantém. Incidência da Súmula 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

9 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER PARENTAL. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CABIMENTO.

NA ESPÉCIE, OS DADOS INFORMATIVOS JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GENITORA NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE RESPONSÁVEL, COM O QUE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO INFANTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (NATURAL, EXTENSA OU SUBSTITUTA), DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE SUA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.

A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS. FILHOS ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA JÁ DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VISITAS DA RÉ AOS FILHOS, ATUALMENTE ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE DESDE TENRA IDADE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SER CUIDADA PELA FAMÍLIA NATURAL E EXTENSA - DECISÃO MANTIDA.

As medidas de proteção foram elencadas no ECA, art. 101 e visam tutelar a criança ou o adolescente cujos direitos estejam sendo ameaçados, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, bem como substituídas a qualquer tempo, devendo sempre ter em vista o interesse superior da criança e do adolescente. ... (Continua)

16 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Adoção. Família substituta. Encaminhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Assistência social. Políticas públicas. Não participação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA. O DESFECHO QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE ENCONTRA RESPALDO NA RATIFICAÇÃO DA GUARDA  JUNTO À FAMÍLIA SUBSTITUTA, NOS TERMOS ESPECIFICADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.   APELAÇÃO DESPROVIDA. 

18 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024.... (Continua)