Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXERCÍCIO DA CUSTÓDIA DE FATO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL.

teor do disposto no art. 33, §1º do ECA, a guarda unilateral deve ser mantida junto à família substituta, regularizando a posse de fato que já vinha sendo exercida desde que a criança tinha dois meses de idade, cujos interesses remanescem satisfatoriamente resguardados.... (Continua)