extincao da punibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

2 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APREENSÃO DE 40G DE MACONHA. RÉU CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O réu restou condenado pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 (ano) ano e 08 (oito) meses de reclusão de reclusão. A sentença restou prolatada em 02 de maio de 2024. Nos termos do artigo 109, V, do CP, no caso em tela a prescrição seria de 04 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia (24/01/2022) e a publicação da sentença (29/08/2019), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Parecer do Ministério Público acolhido.... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Cassação. Extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa. Pena de multa considerada mera dívida de valor. Inadmissibilidade. A extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral da pena, incluindo a multa, que não perdeu sua natureza de sanção penal. Cassação da extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido

6 - STJ Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

7 - STJ Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 5.250/67, art. 41.

«De acordo com art. 41 da Lei de Imprensa (5.250/67), o prazo prescricional corresponde ao dobro do «quantum fixado para a pena, que no caso, advinda a condenação em 10 meses e 20 dias, equivalia a 21 (vinte e um) meses e 10 dias.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - STJ Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Condenação pelo delito de resistência. Prescrição da pretensão punitiva. Fluência do lapso prescricional. Declarada a extinção da punibilidade.

11 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA, COM ESCOPO NOS ARTS. 110, §1º, 109, INC. VI DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA DE RIGOR - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É

de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando observado que da data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. - E, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, é caso de extinção de punibilidade do acusado em relação ao fato narrado na inicial acusatória, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. art. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

17 - TJSP Extinção da punibilidade. Morte do agente. Tráfico de entorpecentes. Apresentação da respectiva certidão de óbito no curso do processo. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.

«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.... (Continua)