Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA, COM ESCOPO NOS ARTS. 110, §1º, 109, INC. VI DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA DE RIGOR - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É

de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando observado que da data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. - E, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, é caso de extinção de punibilidade do acusado em relação ao fato narrado na inicial acusatória, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)