Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Cassação. Extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa. Pena de multa considerada mera dívida de valor. Inadmissibilidade. A extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral da pena, incluindo a multa, que não perdeu sua natureza de sanção penal. Cassação da extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido