extensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA  NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFICIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter Ementa: Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter laborem. Verbas de caráter eventual, que não devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador. Necessidade de extensão do benefício. Recurso provido.

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangi- mento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Concurso de agentes. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Sentença que reconheceu a extensão do benefício aos inativos - Limites fixados na lei de incidencia - Recurso interposto pela autora - Questionamento recursal limitado ao pedido de incidência da GGE sobre os adicionais por tempo de serviços, sexta-parte e décimo terceiro salário - Decisão proferida nos termos do pedido inicial - Base de cálculo do benefício que está prevista em lei, cuja aplicação foi determinada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Associação. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o advogado da parte autora deverá providenciar novo protocolo de incidente, tão somente com a finalidade de recebimento de honorários, com o respectivo recolhimento das custas devidas. Prosseguimento da execução em razão da extensão do benefício da gratuidade da justiça. Cabimento. Advogado da agravante que tem o direito de executar seus honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, de forma conjunta com o valor principal. Aplicação dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94. Agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos da testemunha e dos policiais, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de pessoas - Condenações mantidas. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

-No julgamento da Adin 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc. ... (Continua)

12 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.

1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

O DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO (DOIS MESES) CONFORTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE (EXECUTADA), REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TORNANDO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA, E NÃO SOMENTE PARA AS DESPESAS ATINENTES À FASE DE IMPUGNAÇÃO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... (Continua)

16 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

17 - STF Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação fático processual distinta. Extensão do benefício ao corréu afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Constado que as situações fático processuais são distintas, uma vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser afastada a aplicação do CPP, art. 580. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Pretensão de majoração dos honorários de advogado. Recurso interposto no interesse do advogado. Extensão do benefício da justiça gratuita concedida ao autor. Descabimento, eis que constitui direito personalíssimo. Recurso do autor não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Universidade Particular - Entendimento pacificado no Egrégio STJ - Decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.