Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -
Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Sentença que reconheceu a extensão do benefício aos inativos - Limites fixados na lei de incidencia - Recurso interposto pela autora - Questionamento recursal limitado ao pedido de incidência da GGE sobre os adicionais por tempo de serviços, sexta-parte e décimo terceiro salário - Decisão proferida nos termos do pedido inicial - Base de cálculo do benefício que está prevista em lei, cuja aplicação foi determinada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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