Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação fático processual distinta. Extensão do benefício ao corréu afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Constado que as situações fático processuais são distintas, uma vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser afastada a aplicação do CPP, art. 580. ... (Continua)