Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter Ementa: Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter laborem. Verbas de caráter eventual, que não devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.