Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1940.4000.9000

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... ()

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