Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

O DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO (DOIS MESES) CONFORTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE (EXECUTADA), REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TORNANDO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA, E NÃO SOMENTE PARA AS DESPESAS ATINENTES À FASE DE IMPUGNAÇÃO.... (Continua)