Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.8331.7097.4921

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

O DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO (DOIS MESES) CONFORTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE (EXECUTADA), REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TORNANDO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA, E NÃO SOMENTE PARA AS DESPESAS ATINENTES À FASE DE IMPUGNAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL