exclusao de litisconsorte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte.

«A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes é interlocutória, desafiando agravo de instrumento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de litisconsorte do polo ativo. Ação fundamentada na nulidade por ausência de citação. Inexistência de vício em relação ao litisconsorte indicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Ainda que o recurso verse sobre honorários advocatícios sucumbenciais, a questão está relacionada à exclusão de litisconsorte, do processo, atraindo a incidência do, VII, do CPC, art. 1.015. Ademais, verificou-se a impossibilidade da discussão em sede de apelação. Preliminar rejeitada.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.

Decisão agravada que excluiu corré do polo passivo do feito. Pretensão do Município corréu à reforma. Descabimento. Relação processual que se estabelece entre autora e réus, e não entre os demandados. Eventual exclusão de qualquer dos corréus em nada prejudica ou beneficia os demais, ressalvado o direito de regresso. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Honorários. Exclusão de litisconsorte passivo. CPC/1973, art. 20.

«São devidos honorários de advogado pelo vencido, quando excluído litisconsorte passivo da demanda, por ilegitimidade para a causa.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o processo em relação a um dos réus. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação contratual entre os agravados restrita à emissão de boletos e cobrança de créditos. Títulos transferidos ao Banco Sicredi por endosso-mandato, atuando como mero mandatário, sem extrapolar seus poderes. Aplicação da súm. 476 do STJ. Ausência de indícios de conduta irregular do banco, para justificar, mesmo pela teoria da asserção, que seja demandado. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 

SENDO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DO FEITO ANTES DE SUA CITAÇÃO, E SENDO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS CORRÉUS. PRECEDENTES. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - STATUS ASSERTIONES.

Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário, o que deve ser aferido em sede meritória, em status assertionis.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO .

Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, com a consequente exclusão do litisconsorte, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, TENDO ACOLHIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS RÉUS E JULGADO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELES, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS OUTROS DEMANDADOS. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, VII, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda.

1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrada, «de plano, a ilegitimidade da recorrente, visto que, aparentemente, faz ela parte de um «pool de seguradoras, cabendo a sua manutenção no polo passivo da demanda. Neste contexto, a revisão do entendimento de origem quanto à legitimidade passiva da agravante esbarra no citado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. O recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Litisconsórcio. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 47, 162, § 1º e 522.

«2. A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

Decisão que excluiu os médicos indicados do polo passivo, bem como, determinou a realização de nova prova pericial - Agente público (médico) não dispõe legitimidade passiva «ad causam para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Tema de Repercussão Geral 940 - Precedentes desta C. Câmara - Determinação de nova perícia - Ausência de prejuízo aos autores - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Magistrado apreciar o valor de uma e de outra - Inteligência do CPC, art. 480, § 3º - Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

As decisões interlocutórias que versam sobre exclusão de litisconsorte são atacáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Assim, a interposição de apelação trata-se de erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não deve ser conhecido do recurso, por inadequação da via eleita.... (Continua)

17 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.

Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade de suprimento posterior (art. 85, §18, CPC). Fixação na mesma demanda por questões de economia processual. Definição dos honorários em 15% do valor atualizado da causa, devidos pela ré, que requerera a inclusão do agravante no polo passivo. Fixação em percentual do proveito econômico que afasta fixação por equidade (art. 85, §§6º-A e 8º-A, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 1.015, VII estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL SUCESSIVO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso principal e integral provimento ao recurso adesivo, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte excluída do polo passivo. ... (Continua)