Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.
Decisão agravada que excluiu corré do polo passivo do feito. Pretensão do Município corréu à reforma. Descabimento. Relação processual que se estabelece entre autora e réus, e não entre os demandados. Eventual exclusão de qualquer dos corréus em nada prejudica ou beneficia os demais, ressalvado o direito de regresso. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()
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