Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL SUCESSIVO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso principal e integral provimento ao recurso adesivo, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte excluída do polo passivo. ... ()
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