exame da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Policial Militar. Admissibilidade, em tese, subordinada ao exame da prova dos autos. CLT, art. 3º.

«Em tese, o reconhecimento da relação de emprego de um Policial Militar não encontra óbice no direito do trabalho, particularmente no contexto de uma crescente degeneração dos padrões de qualidade do patrimônio jurídico dos trabalhadores. O aspecto estatutário é de ordem meramente disciplinar suficientemente conhecido da Corporação e tolerado como um mal menor, sem que se constitua em álibi ou elemento de absolvição para o abuso do poder econômico na invocação de sua própria torpeza ao contratar deliberadamente um policial militar como trabalhador informal. No entanto, é necessário o exame da prova dos autos para concluir pela existência ou não, no caso concreto, do alegado vínculo de emprego.... (Continua)

2 - STF Prova. Exame da prova. Valorização da prova. Distinção. O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao contrário, sobre questão de direito. O Juiz desce ao exame da prova, quando tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o Juiz sobe a verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão e de direito.

3 - TRT3 Prova. Apreciação. Exame da prova. Incidência do CPC/1973, art. 131.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, «O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Portanto, não acarreta nulidade e muito menos o alegado julgamento «extra petita, a análise do pedido inicial sob o enfoque da norma coletiva coligida com a defesa, ainda que não expressamente invocada pela reclamada.... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Exame da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus, em virtude de seu rito, não é o instrumento processual hábil ao reexame aprofundado de provas. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Exame da prova para aferição do dolo. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, por seu rito sumário, não é o meio processual idôneo para o exame aprofundado da prova indispensável para a aferição da existência, ou não, de dolo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento. Ação civil pública. Solução de matéria controvertida que depende de exame da prova literal trazida aos autos. Desnecessidade da prova requerida. Recurso não provido.

7 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... (Continua)

8 - TAMG Prova. Ônus. Normalidade dos fatos no exame da prova. Verdade e verossimilhança. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.

«... Enfocando a questão da «normalidade dos fatos no exame da prova, Eduardo J. Couture pondera, «verbis:
«O contrário do normal, esse sim, é objeto de prova. A parte que sustente que a visibilidade era perfeita durante a noite, ou que uma casa recém-construída ameaçava ruína, ou que o ato do comerciante foi a título gratuito, ou que o pai putativo era impotente, ou que o consentimento foi obtido por dolo, etc. deverá produzir prova do que alega. Mas ao que alega a imperfeita visibilidade noturna, a solidez da casa nova, o fito de lucro do ato de comércio, a capacidade genésica do pai putativo, a força obrigatória do consentimento, etc. nada lhe impõe a prova de tais fatos, que, por serem normais e constantes, se devem ter por admitidos até prova em contrário (Fundamentos do Direito Processual Civil, Red Livros, 1999, p. 152).
O jurista-poeta, Piero Calamandrei, no seu estilo escorreito, ao estudar a verdade e a verossimilitude no processo civil, traz com lucidez, verbis:
«Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário à razão (Direito Processual Civil, Bookseller, 1999, v. 3, p. 276).
Os apelados trouxeram a estes autos a prova do bom direito, acomodada na lógica e no bom senso. A contraprova da apelante, com vênia, se esvaiu na generalidade, desatrelada da prova encartada nestes autos. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

9 - TJMG «Habeas corpus. Qualificadora. Exame da prova. Meio inidôneo. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não é meio idôneo para realizar exame profundo e valorativo da prova, visando apurar a existência ou não de qualificadora, o que deverá ser feito na instrução criminal, com possibilidade de recurso para este Tribunal.... (Continua)

10 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO EXAME DA PROVA. DESCABIMENTO.  

I - A jurisprudência desta Câmara Criminal admite o processamento da revisão quando se depreender do pedido formulado, mesmo em tese, alguma das hipóteses contidas no CPP, art. 621, o que determina a rejeição da preliminar de inadmissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA - EXTREMA (MG) - ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. «Habeas corpus. Concessão. Impossibilidade. Necessidade de exame da prova. CPP, art. 648. Lei 7.210/84, art. 112.

«Impossível a concessão de progressão de regime na via do «habeas corpus, pois essa não se sujeita somente ao preenchimento dos requisitos objetivos, mas também dos pressupostos subjetivos, que demandam exame acurado da prova.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.

«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.

15 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.

«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Exame da prova. CP, art. 29. CP, art. 124. CP, art. 126. CPP, art. 408.

«I - A decisão de pronuncia e mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. APLICAÇÃO DA OJ 173, II, DA SBDI-1 DO TST. O Regional concluiu, após exame da prova pericial, que o reclamante estava exposto ao calor excessivo, pois ultrapassados os limites previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. A decisão está em consonância com a OJ 173 da SBDI-1 do TST, fato que inviabiliza o exame da questão na seara recursal extraordinária, conforme o disposto na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA (SÚMULA 447/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS EXAME DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRECLUSÃO.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)