Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO EXAME DA PROVA. DESCABIMENTO.  

I - A jurisprudência desta Câmara Criminal admite o processamento da revisão quando se depreender do pedido formulado, mesmo em tese, alguma das hipóteses contidas no CPP, art. 621, o que determina a rejeição da preliminar de inadmissibilidade. ... (Continua)