estatuto do desarmamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação. Impossibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa putativa e inexigibilidade de conduta diversa não demonstradas. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - art. 14 -

afastamento da prestação pecuniária - hipossuficiência - impossibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de desclassificação da conduta - Descabimento - Enquadramento legal corretamente reconhecido - Pedido subsidiário de aplicação da pena mínima, alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem eleitos - Apelo desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.

«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e quantidade de munições apreendidas que autorizam a elevação imposta em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade dos fatos, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para desconto da pena imposta, a despeito do quantum infligido. Incidência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO:

pleito visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas no ato da prisão em flagrante, considerando nulas, com o necessário trancamento da ação penal; subsidiariamente, a redução da fiança arbitrada compatível com o ato imputado ao paciente, alegando, em síntese, nulidade do flagrante e arbitrariedade na fixação da fiança - afastamento - via estreita do writ que não permite profunda valoração de fatos e provas, não podendo ingressar em questões meritórias - falta de comprovação de que os mandados não foram cumpridos durante o «dia - Lei de Abuso de Autoridade estipulou a possibilidade de cumprimento dos mandados judiciais entre o período das 5h às 21h - ação policial que ocorreu no período da manhã, conforme relatos do paciente e demais corréus - apreensão de expressiva quantidade de armas e munições, inclusive fuzil - requisitos legais mínimos para a propositura da peça inaugural e recebimento - pleito subsidiário que restou superado em decorrência do recolhimento da fiança, conforme decidido no Habeas Corpus 2002200-09.2024.8.26.0000, o qual inclusive foi objeto de Agravo Interno, também já julgado - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada em residência diversa da pertencente ao réu. Conduta que não se subsume ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Abolitio criminis temporária não incidente. Precedentes do STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Cuidando-se de arma apreendida em residência diversa da pertencente ao apelante não se configura o crime de posse de arma de fogo, entendendo-se este como aquele em que a arma esteja guardada na residência ou no local de trabalho do acusado, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO:

pleito visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas no ato da prisão em flagrante, considerando nulas, com o necessário trancamento da ação penal; subsidiariamente, a redução da fiança arbitrada, compatível com o ato imputado ao paciente, alegando, em síntese, nulidade do flagrante e arbitrariedade na fixação da fiança - afastamento - via estreita do writ que não permite profunda valoração de fatos e provas, não podendo ingressar em questões meritórias, entretanto houve apreensão de inúmeras armas de fogo, dentre elas, pistola semiautomática, fuzil e grande quantidade de munição - falta de comprovação de que os mandados não foram cumpridos durante o «dia - Lei de Abuso de Autoridade estipulou a possibilidade de cumprimento dos mandados judiciais entre o período das 5h às 21h - ação policial que ocorreu no período da manhã, conforme relatos do paciente Edson e corréu Celso - existência de justa causa para o ingresso no imóvel de Edson, o qual autorizou a entrada dos agentes da lei - ilegalidades não caracterizadas - pleito subsidiário que restou superado em decorrência do recolhimento da fiança, conforme decidido no Habeas Corpus 2002200-09.2024.8.26.0000, o qual inclusive foi objeto de Agravo Interno, também já julgado - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Condenação às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Pretensão absolutória não merece acolhida. Apelante que, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, durante abordagem policial, foi flagrado portando um carregador de calibre .9mm, contendo 19 (dezenove) munições, de mesmo calibre. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão apresentam-se firmes e coesos, não deixando margem de dúvida acerca da prática do delito pelo apelante. Muito embora a gravação das abordagens policiais por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas possa contribuir para o controle da atuação dos agentes públicos, não se pode exigir que o uso de tais dispositivos seja condição sine qua non para que haja uma sentença condenatória. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade, notadamente quando corroboradas pelas demais provas dos autos, como auto de apreensão e laudos periciais, tal como na hipótese vertente. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.815060-35... (Continua)

12 - TJMG "HABEAS CORPUS - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PACIENTE PRIMÁRIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NECESSIDADE. 1.

Considerando que o Paciente é primário, a cautelar mais gravosa se mostra desproporcional, eis que o suposto delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e não há outros elementos aptos a atestar a reprovabilidade da conduta para além da gravidade em abstrato do delito.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas e munição. Umas de uso permitido, outras de uso restrito. Art. 32 do estatuto do desarmamento. Redação conferida pela Lei 11.706/08. (1) matérias não debatidas na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência da instrução. Exame da insurgência. Inviabilidade. (3) ordem concedida de ofício. Súmula 611/STF. Apreciação pelo juízo das execuções do art. 32 do estatuto do desarmamento.

1 - Não tendo o Tribunal a quo cuidado da incidência do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.708/08, embora já em vigor quando do julgamento da apelação, não é possível a esta Corte examinar tais matéria, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

14 - TJPE Penal. Estatuto do desarmamento. Dosimetria da pena irregular. Prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. Unanimidade.

«1. A exacerbação da pena sem motivação idônea demonstra a inobservância dos pressupostos previstos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, pelo que se impõe provimento parcial da insurgência para redimencionar a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão e, por via de consequência, o reconhecimento da prescrição punitiva. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma. Porte. Desclassificação. Posse. Lei 10826/2003, art. 12. Excesso de acusação. Livramento condicional. Benefício. Lei 9099/1995, art. 89, § 1º. Verificação. Sentença. Desconstituição. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série 1905653, número de montagem E550, municiado com três cartuchos calibre 38, bem como um estojo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com a arma de fogo na cintura. Ao realizarem a abordagem, foi encontrado o referido revólver. DESCLASSIFICAÇÃO. Merece acolhimento o pedido postulado pela defesa, uma vez que não importa se a arma de fogo estava na cintura do réu, pois estava dentro de seu estabelecimento comercial - um bar - caracterizando por completo a redação do Lei 10.826/2003, art. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Sentença de condenação pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Materialidade e autoria do crime evidenciadas. Apelante preso em flagrante na posse de 01 (um) revólver, da marca Taurus, calibre .38, apto para efetuar disparos, com numeração de série raspada por ação mecânica, além de 05 (cinco) munições intactas, de mesmo calibre. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão apresentam-se firmes e coesos, não deixando margem de dúvida acerca da prática do delito pelo apelante. Ausência de qualquer prova capaz de refutar as declarações dos agentes policiais, as quais possuem relevância e credibilidade em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, inexistindo indícios de que estejam agindo com parcialidade e deliberadamente imputando a prática de um crime a uma pessoa inocente. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Fato de a arma estar municiada e apta a efetuar disparos que constitui elementar do próprio tipo penal. Regime prisional semiaberto mantido. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência de tal medida. CP, art. 44, III. Pleito de gratuidade de justiça que não se acolhe. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, para rever a pena-base e estabelecer a resposta penal de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do estatuto do desarmamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.

19 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte da droga, para uso próprio, pelo outro. TRÁFICO. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Ofensa genérica indireta do interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003.

«... Saliente-se, ainda, que a Lei 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os delitos nela previstos ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)