Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PACIENTE PRIMÁRIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NECESSIDADE. 1.

Considerando que o Paciente é primário, a cautelar mais gravosa se mostra desproporcional, eis que o suposto delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e não há outros elementos aptos a atestar a reprovabilidade da conduta para além da gravidade em abstrato do delito.... (Continua)