estado de necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Falsificação. Autoria e materialidade comprovada. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Comercialização de dvd's falsificados. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

3 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Estado de necessidade. Descabe confundir estado de necessidade com atuação compondo organização criminosa.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Estado de necessidade evidenciado. Concessão da benesse, enquanto perdurar tal estado. Determinação. Recurso provido.

5 - TRT3 CPC, art. 475 o. Possibilidade de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Estado de necessidade comprovado.

«OCPC/1973, art. 475Oé passível de ser aplicado no processo do trabalho, uma vez que há lacuna na CLT quanto à matéria de que trata e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Nos termos do inciso I do § 2º do aludido dispositivo legal, deve-se demonstrar nos autos o estado de necessidade do credor.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. ... (Continua)

7 - TJDF Embriaguez ao volante. Estado de necessidade. Erro material. 

1 - Não demonstrado que o réu conduziu veículo em estado de embriaguez para afastar perigo atual e iminente de lesão a bem jurídico próprio ou de terceiro, não se reconhece o estado de necessidade. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Estado de necessidade. Decreto 2.681/1912, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, II.

«Responde pelo resultado danoso a empresa cujo motorista pratica a ação em estado de necessidade, sob coação do assaltante, deixando a porta aberta do veículo que mantém em movimento, do que decorre a queda do passageiro.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do CP, art. 304. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, por ter subtraído para si, uma bicicleta, pertencente à vítima. ... (Continua)

13 - STM Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.

«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP Furto. Estado de necessidade. Simples alegação de que passava por dificuldades financeiras não assegura ao apelante o direito de cometer o crime e nem tira o caráter punível do ato praticado. Necessidade de o apelante encontrar meios lícitos para o amparo de suas dificuldades. Admitir estado de necessidade no presente caso seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. É importante ter presente, ainda, que para a configuração do chamado furto famélico cabe à defesa provar que a subtração ocorreu para suprir a inadiável necessidade de se alimentar, o que não ocorreu. Ademais, não se pode falar em estado de necessidade, pela ausência da inexigibilidade de outra conduta, se o direito à subsistência, bem ameaçado, poderia ser atendido por outros meios. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

16 - STM Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.

«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no CPM, art. 192. ... (Continua)

17 - TJSP Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade.

18 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.

«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (CPM, art. 42). Provimento parcial ao Apelo da Defesa, para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta, pela via do afastamento da continuidade delitiva. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)