erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

3 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, no qual se exige o pagamento dos valores relativos ao ressarcimento ao Erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A possibilidade de inclusão do débito relativo ao ressarcimento ao Erário em programa de parcelamento instituído pelo Município lesado. Além do pagamento parcelado, a lei municipal prevê descontos nas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Esta CORTE, no Tema 897 da repercussão geral, decidiu que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Já no Tema 1043, o SUPREMO decidiu pela possibilidade de acordo de colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade, salientando que «3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. Assim, não cabe a remissão, ainda que parcial, do débito, uma vez que o ressarcimento ao Erário deve ser integral. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE 3 CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO - REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO -

Sentença de procedência, para declarar a nulidade da terceira contratação para o cargo de médico, com consequente condenação ao ressarcimento do erário - Ausência de alegação, e tampouco de comprovação segura, de que o requerido não tenha efetivamente trabalhado, no período da terceira contratação, no Município de Itapevi - Impossibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do erário, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para afastar a condenação ao ressarcimento do erário, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário - Realização de evento denominado «1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP, com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo - Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade - Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ato de improbidade não reconhecido. Existência de dano ao erário expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento de prejuízo ao erário. Cabimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa para o ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato improbo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DCTF - FALTA DE ENTREGA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Malgrado não se possa impor à servidora a prática de conduta dolosa que dê supedâneo às sanções previstas na Lei 8.429/91, alterada pela Lei 14.230/2021, a sua negligência autoriza a pretensão de ressarcimento ao erário público dos prejuízos que a mora no cumprimento da obrigação acessória junto ao Fisco Federal acarretou ao autor. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Art. 10. Não caracterização de efetivo prejuízo ao erário. Ausência de fato típico. Recurso improvido.

«– O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo). ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

«Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEMA 897/STF. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.

Juízo de retratação do acórdão que, em ação civil de ressarcimento ao erário proposta, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus. Os autos retornaram para reexame à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da repercussão geral, que estabelece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário apenas quando fundada em ato de improbidade administrativa doloso. ... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 899). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ato lesivo ao erário.

«A ação civil pública, para recuperar dano ao erário, há de enfrentar ato ilegal lesivo ao patrimônio público. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se caracterize a improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A ausência de dolo na conduta do agente público afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mas não impede a responsabilização por ressarcimento ao erário se houver demonstração de dano material. O pedido de ressarcimento ao erário pode ser acolhido independentemente da condenação por improbidade, desde que formulado na inicial e lastreado em provas do prejuízo ao patrimônio público.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. OCORRÊNCIA.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666) e que «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899), reservando a imprescritibilidade somente às «ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF - TEMA 897) - RECURSO PROVIDO.

Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, são «imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual se impõe, com base no CPC/2015, art. 487, II, extinguir, com resolução de mérito, o processo que, veiculando ação civil pública puramente ressarcitória deflagrada praticamente 12 (doze) anos depois da ocorrência dos supostos danos ao erário municipal.... (Continua)