Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. OCORRÊNCIA.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666) e que «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899), reservando a imprescritibilidade somente às «ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). ... (Continua)