Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEMA 897/STF. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.

Juízo de retratação do acórdão que, em ação civil de ressarcimento ao erário proposta, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus. Os autos retornaram para reexame à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da repercussão geral, que estabelece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário apenas quando fundada em ato de improbidade administrativa doloso. ... (Continua)