Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF - TEMA 897) - RECURSO PROVIDO.

Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, são «imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual se impõe, com base no CPC/2015, art. 487, II, extinguir, com resolução de mérito, o processo que, veiculando ação civil pública puramente ressarcitória deflagrada praticamente 12 (doze) anos depois da ocorrência dos supostos danos ao erário municipal.... (Continua)