Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.
«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote