Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DCTF - FALTA DE ENTREGA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Malgrado não se possa impor à servidora a prática de conduta dolosa que dê supedâneo às sanções previstas na Lei 8.429/91, alterada pela Lei 14.230/2021, a sua negligência autoriza a pretensão de ressarcimento ao erário público dos prejuízos que a mora no cumprimento da obrigação acessória junto ao Fisco Federal acarretou ao autor. ... (Continua)