Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE 3 CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO - REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO -

Sentença de procedência, para declarar a nulidade da terceira contratação para o cargo de médico, com consequente condenação ao ressarcimento do erário - Ausência de alegação, e tampouco de comprovação segura, de que o requerido não tenha efetivamente trabalhado, no período da terceira contratação, no Município de Itapevi - Impossibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do erário, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para afastar a condenação ao ressarcimento do erário, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... (Continua)