entidade filantropica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA HOSPITAL. ENTIDADE FILANTROPICA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM AGENTES PÚBLICOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº940 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica

«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST), o que não é o caso. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE.

A condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não basta para «comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, sendo certo que a ré deixou de trazer extratos bancários ou balanços de modo a demonstrar sua efetiva incapacidade econômica, pelo que ratifico o indeferimento do benefício e, consequentemente, da isenção das custas, ademais, já regularmente recolhidas. Apelo patronal desprovido, no tópico. ... (Continua)

4 - TRT3 Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

5 - TRT2 ENTIDADE FILANTRÓPICA E BENEFICENTE. DIFERENÇAS ESTRUTURAIS. CEBAS.

A certificação de entidades beneficentes concedida pelo Poder Público não significa que o agraciado se constitua em entidade filantrópica, que presta atendimento integralmente gratuito à sociedade, enquanto a entidade beneficente pode receber remuneração pelos serviços prestados, como é notório no caso do reclamado.... (Continua)

6 - TRT2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A entidade filantrópica, para ser reconhecida como tal, necessita prestar serviços integralmente gratuitos, sem obtenção de quaisquer receitas contraprestativas em seu favor ou de seus diretores, dentre outros requisitos. No caso dos autos, a agravante comprovou que possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social, que possui finalidade caritativa, e que não distribui lucro ou paga remuneração aos seus associados pelos serviços prestados. Ainda, notoriamente, a executada presta seus serviços a título gratuito de forma integrada ao SUS, de modo que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo se amolda ao conceito de entidade filantrópica, portanto, dispensada da garantia da execução nos termos do art. 884 §6º da CLT. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TRT3 Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Isenção. Requisitos.

«Para que a entidade filantrópica obtenha a isenção previdenciária relativa à cota patronal, não basta a mera certificação na forma preconizada pela Lei 12.101/2009, sendo ainda necessária a observância dos demais requisitos estabelecidos nos incisos I a VIII do artigo 29 do referido diploma legal.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate de entidade filantrópica. Benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Em relação ao reconhecimento da reclamada como entidade filantrópica (isenção do depósito recursal), o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou formalmente que é entidade filantrópica . Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento por deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TRT2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A despeito de a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo se tratar de notória instituição beneficente da área hospitalar, não se confunde com entidade filantrópica. Com efeito, a entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores, podendo ou não ser remunerada por seus serviços. Já a filantrópica é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, com atuação gratuita, não havendo qualquer cobrança pelos serviços que presta (vide julgamento pelo STF da ADI Acórdão/STF, em 02/03/2017). Tendo em vista que o seu próprio estatuto social, no art. 3º, § 1º, dispõe que «a IRMANDADE pode celebrar acordos, contratos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não (g. n.), não há que se falar em entidade filantrópica, sendo notório o recebimento de verbas públicas mediante convênios firmados com inúmeras prefeituras. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a empresa-executada não demonstrou a sua alegada condição de entidade filantrópica, deixa de fazer jus à benesse processual relativa à dispensa da garantia da execução ou penhora, de que trata o CLT, art. 884, § 6º. Ausente a garantia do Juízo, não se conhece do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. A garantia da execução exigida pelo CLT, art. 884, caput, implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência do TST, cristalizada no item II, da Súmula 128. Agravo de petição não conhecido.... (Continua)

11 - TST Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade ou isenção tributária. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILATRÓPICA.

O fato de a reclamada ser entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo arcar com as custas processuais.  ... (Continua)

14 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA 126/TST. MERO INCONFORMISMO.

1. A questão jurídica levantada nos embargos de declaração foi expressamente e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que « não foi demonstrada de forma inequívoca a sua condição de entidade filantrópica. Verifica-se que a decisão regional foi proferida com base na valoração de fatos e provas. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a executada se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 884, § 6º. Isso porque, nos termos da jurisprudência do TST, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica , o que desatende o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Não há qualquer omissão ou contradição, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Depósito recursal. Entidade beneficente. Agravo de instrumento. Deserção. Entidade filantrópica.

«A disposição contida artigo 790-A CLT não é extensiva às entidades filantrópicas, tampouco a Lei 5.584/1970 prevê a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao empregador, como pode ser verificado seu artigo 14. Assim, não está a Agravante compreendida em nenhuma das hipóteses legais de dispensa do depósito recursal. Não comprovado seu recolhimento, como exige o parágrafo 7º artigo 899 CLT, está deserto o recurso, que não pode ser conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porque não demonstrada a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista apresentado pela ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA .

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10. O entendimento pacificado desta Corte é de que o documento CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica da instituição, mas apenas a de beneficente que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não demonstrou sua condição atual de entidade filantrópica, a fim de se beneficiar da isenção de que trata o CLT, art. 899, § 10. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide o óbice da Súmula/TST 126. Precedentes. Por fim, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10. O entendimento pacificado desta Corte é de que o documento CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica da instituição, mas apenas a de beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Da mesma forma, a simples existência do estatuto social da entidade não garante a natureza filantrópica, pois é preciso verificar se a prática da entidade se alinha com o que o estatuto declara. No caso dos autos, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista consignou que a reclamada não demonstrou sua condição atual de entidade filantrópica, a fim de se beneficiar da isenção de que trata o CLT, art. 899, § 10 . Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide o óbice da Súmula/TST 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)