Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A entidade filantrópica, para ser reconhecida como tal, necessita prestar serviços integralmente gratuitos, sem obtenção de quaisquer receitas contraprestativas em seu favor ou de seus diretores, dentre outros requisitos. No caso dos autos, a agravante comprovou que possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social, que possui finalidade caritativa, e que não distribui lucro ou paga remuneração aos seus associados pelos serviços prestados. Ainda, notoriamente, a executada presta seus serviços a título gratuito de forma integrada ao SUS, de modo que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo se amolda ao conceito de entidade filantrópica, portanto, dispensada da garantia da execução nos termos do art. 884 §6º da CLT. Preliminar rejeitada. ... (Continua)