Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.6216.1335.4107

1 - TRT2 ENTIDADE FILANTRÓPICA E BENEFICENTE. DIFERENÇAS ESTRUTURAIS. CEBAS.

A certificação de entidades beneficentes concedida pelo Poder Público não significa que o agraciado se constitua em entidade filantrópica, que presta atendimento integralmente gratuito à sociedade, enquanto a entidade beneficente pode receber remuneração pelos serviços prestados, como é notório no caso do reclamado.... ()

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