Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A despeito de a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo se tratar de notória instituição beneficente da área hospitalar, não se confunde com entidade filantrópica. Com efeito, a entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores, podendo ou não ser remunerada por seus serviços. Já a filantrópica é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, com atuação gratuita, não havendo qualquer cobrança pelos serviços que presta (vide julgamento pelo STF da ADI Acórdão/STF, em 02/03/2017). Tendo em vista que o seu próprio estatuto social, no art. 3º, § 1º, dispõe que «a IRMANDADE pode celebrar acordos, contratos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não (g. n.), não há que se falar em entidade filantrópica, sendo notório o recebimento de verbas públicas mediante convênios firmados com inúmeras prefeituras. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a empresa-executada não demonstrou a sua alegada condição de entidade filantrópica, deixa de fazer jus à benesse processual relativa à dispensa da garantia da execução ou penhora, de que trata o CLT, art. 884, § 6º. Ausente a garantia do Juízo, não se conhece do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. A garantia da execução exigida pelo CLT, art. 884, caput, implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência do TST, cristalizada no item II, da Súmula 128. Agravo de petição não conhecido.... (Continua)