Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA HOSPITAL. ENTIDADE FILANTROPICA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM AGENTES PÚBLICOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº940 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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