Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE.

A condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não basta para «comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, sendo certo que a ré deixou de trazer extratos bancários ou balanços de modo a demonstrar sua efetiva incapacidade econômica, pelo que ratifico o indeferimento do benefício e, consequentemente, da isenção das custas, ademais, já regularmente recolhidas. Apelo patronal desprovido, no tópico. ... (Continua)