encargos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO

Havendo inadimplência, devem incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, não até o ajuizamento da ação monitória. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JÁ INCIDENTES NO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. -

Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. - Hipótese em que que os encargos contratuais foram inclusos nas planilhas de evolução de débito que instruíram a petição de ingresso, já integrando o valor do título executivo judicial formado. - A reincidência dos encargos contratuais implica em verdadeiro bis in idem e gera o enriquecimento ilícito do credor, sendo vedada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - EFETIVO PAGAMENTO - TEMO INICIAL.

Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Tendo a planilha apresentada pelo credor já contemplado o cômputo dos juros de mora e correção monetária, incabível o novo cômputo dos referidos consectários desde o vencimento, sob pena de bis in idem, devendo incidir desde a data do cálculo apresentado com a petição inicial. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de encargos contratuais em ação monitória. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 227.008,86, com correção pelo IPCA-E desde a inicial e juros de mora de 1% ao mês da citação. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que os encargos contratuais pactuados devem prevalecer até o efetivo pagamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição do título executivo judicial deve observar os encargos contratuais pactuados entre as partes até o efetivo pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. Seja em respeito à força obrigatória dos contratos, seja pelo entendimento dominante na jurisprudência, os encargos contratuais devem prevalecer até o cumprimento integral da dívida. Entendimento diverso imporia, em pura contradição, a aceitação do fato de se poder, com o ajuizamento da demanda, alterar o livremente pactuado em prejuízo justamente daquele a quem o direito veio a socorrer.4. A sentença de origem foi reformada para declarar exigíveis os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento, excetuando-se os encargos anteriores ao ajuizamento da ação, porque já inclusos no cálculo inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação, respeitando os termos previamente acordados entre as partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 702, § 8º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; STJ, RECURSO ESPECIAL - PR (2023/0458151-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0004251-40.2016.8.16.0047, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0035548-14.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079730-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; Súmula 568/STJ.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA. -

Desde que previsto no contrato, os encargos incidem, em caso de inadimplemento do contratante, até o efetivo pagamento.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à ocorrência de venda casada dos demais encargos contratuais cobrados pela demandada.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

"Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. (REsp. 453.816).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

O termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

De acordo com o STJ, «Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. (REsp. 453.816).... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento em título executivo, incidem-se os índices oficiais para correção monetária e os juros legais para fins de composição e atualização do débito, e não mais os encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170449-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE. TERMO FINAL.

Os encargos contratuais da normalidade incidem até o momento da efetiva consolidação do débito, que neste caso ocorreu na data em que ajuizada a ação, sendo que, a partir de então, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, isto até 28.08.2024, quando, então, a correção passará a ser pelo IPCA, com acréscimo dos juros legais, na forma dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/24).... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Encargos contratuais. Cdi. Utilização. Possibilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO BNDES - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - VALIDADE NÃO QUESTIONADA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA O EFETIVO PAGAMENTO.

A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela possibilidade da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, externando o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação não constitui óbice à aplicação daqueles, notadamente quando não desconstituída a validade das cláusulas convencionadas entre as partes.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, mas limitou a incidência dos encargos legais (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC) ao período posterior ao ajuizamento da ação, afastando a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. A parte autora/apelante insurge-se contra tal omissão, pleiteando a aplicação dos encargos pactuados (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) até o adimplemento total da obrigação. ... (Continua)