Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Encargos contratuais. Cdi. Utilização. Possibilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.... (Continua)