Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE. TERMO FINAL.

Os encargos contratuais da normalidade incidem até o momento da efetiva consolidação do débito, que neste caso ocorreu na data em que ajuizada a ação, sendo que, a partir de então, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, isto até 28.08.2024, quando, então, a correção passará a ser pelo IPCA, com acréscimo dos juros legais, na forma dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/24).... (Continua)