duracao razoavel do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

É cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ, como instrumento legítimo de investigação patrimonial. A ferramenta visa à efetividade da execução mediante cruzamento de dados oriundos de múltiplas bases oficiais, com vistas à identificação de vínculos patrimoniais e societários relevantes à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, transcorridos mais de sete anos sem êxito na localização de bens passíveis de constrição, mesmo após esgotadas as medidas executivas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, ARISP), revela-se plenamente justificável a utilização da ferramenta, em observância aos princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 5º, 6º e 774, V). Reforma-se a decisão para autorizar a utilização do SNIPER, como meio legítimo de impulsionar a execução e garantir o cumprimento da obrigação reconhecida por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SIMBA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa patrimonial por meio do sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária). A exequente busca a utilização do sistema para localização de bens dos executados, objetivando o cumprimento da sentença trabalhista. A execução se prolonga por mais de oito anos, com diversas medidas já tomadas sem sucesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na execução trabalhista e a falta de localização de bens dos executados configuram, por si só, indício de prática ilícita suficiente para justificar a quebra de sigilo bancário via SIMBA; (ii) estabelecer se a utilização do sistema SIMBA, nesse contexto, é compatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prolongamento excessivo da execução, aliado à impossibilidade de localização de bens dos executados, configura situação excepcional que justifica a utilização de meios extraordinários para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A conduta dos executados em se esquivar do cumprimento da sentença, por si só, configura prática ilícita, autorizando a quebra do sigilo bancário para localização de bens ocultos.4. A utilização do sistema SIMBA encontra respaldo legal na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, que regulamentam sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A norma legal que autoriza a quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º) abrange ilícitos em geral, não se restringindo apenas a crimes.5. A jurisprudência do TST reconhece a legitimidade da utilização do SIMBA em casos semelhantes, especialmente quando há demora excessiva na execução e dificuldade na localização de bens, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional. O indeferimento da utilização do sistema, nesse contexto, configura violação dos, XXXV e LXXVIII da CF/88, art. 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. A demora excessiva na execução trabalhista, combinada com a impossibilidade de localização de bens do executado, configura prática ilícita suficiente para justificar a utilização do sistema SIMBA para pesquisa patrimonial, mesmo sem a demonstração de crime específico.2. A utilização do sistema SIMBA para localização de bens em execuções trabalhistas, em casos de demora excessiva e impossibilidade de localização de bens por meios ordinários, é compatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: Resolução CSJT 140/2014; Provimento GP 02/2015; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º; art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão, com números de processos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, determinando análise do pedido administrativo 6017.2024/0056793-6, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação da decisão. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a violação do direito à duração razoável do processo administrativo, conforme garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. III. Razões de Decidir A garantia da duração razoável do processo se aplica também ao âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. A Lei Municipal 14.141/2006 estabelece prazo de 15 dias para decisão após conclusão da instrução do processo administrativo, o que não foi cumprido no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido.  Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo administrativo é garantida constitucionalmente. 2. A demora injustificada na apreciação de pedidos administrativos configura violação desse direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002103-08.2015.8.26.0302; TJSP, Apelação 0017225-66.2013.8.26.0361; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, determinando análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU no prazo de 10 dias. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a violação do direito à duração razoável do processo administrativo, conforme garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. III. Razões de Decidir A garantia da duração razoável do processo se aplica também ao âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. A Lei Municipal 14.141/2006 estabelece prazo de 15 dias para decisão após conclusão da instrução do processo administrativo, o que não foi cumprido no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido.  Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo administrativo é garantida constitucionalmente. 2. A demora injustificada na apreciação de pedidos administrativos configura violação desse direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002103-08.2015.8.26.0302; TJSP, Apelação 0017225-66.2013.8.26.0361; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP... (Continua)

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

8 - TJSP Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO.

10 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de indeferimento ou não prorrogação recente de benefício (prévio requerimento administrativo) como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

O benefício de ordem não se aplica ao caso dos autos. Em primeiro lugar, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. Em segundo lugar, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. Não obstante estejam no mesmo patamar de responsabilidade, a responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Recurso não provido no particular. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegações de ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Quanto à higidez da custódia cautelar, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal, ademais, marcada por certa complexidade, em cujo polo passivo figuram 06 (seis) réus, dos quais quatro estão presos, um faleceu durante o processo e outro se encontra foragido, além de existirem uma vítima, três testemunhas de acusação e sete de defesa, demandando, naturalmente, um lapso de tempo mais dilargado do curso da instrução criminal, a justificar a alegada delonga processual, não se podendo perder de vista, ainda, que o MM. Juiz vem adotando as providências necessárias para a regular tramitação do processo, sem que se vislumbre, assim, qualquer prova acerca da ocorrência de desídia de sua parte nem vulneração do princípio da duração razoável do processo. Hipótese, de resto, em que o processo tramita regularmente. Desídia do Juízo não demonstrada. Writ parcialmente conhecido e denegado

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMÍCILIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

14 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

15 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do devedor fiduciante, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Irresignação. A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito, a

20 - STJ @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Excesso de prazo. Princípio da duração razoável do processo. Ineficiência estatal.

1 - Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)