doenca cronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória. Autora com Doença crônica (epilepsia e outros transtornos do encéfalo, além de hipertensão arterial ¿ CID10 G40 e G93). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Decisão proferida em sede de agravo, na Ação Civil Pública 0042282-48.2023.8.19.0000, ajuizada pela DPERJ em face do Município de Teresópolis, a qual deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do passe livre para pessoas com doença crônica, desde que preenchidos os requisitos nela esculpidos. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSC Ação monitória promovida pela unimed joinville. Cobrança despesas médicas do usuário de plano de saúde. Embargos à monitória. Internação hospitalar. Alegação de que a internação não possui característica de urgência/emergência por ser o autor portador de doença crônica. Atendimento prestado ao réu que foi processado de forma particular conforme dispõe a ficha de internação. Autor que permaneceu internado durante quatro dias por determinação médica. Guia de solicitação de internação que contém expressamente ser o caráter da internação eletiva e de urgência/emergência. Prova que não foi derruída pela apelante. Ônus da prova que competia à autora/embargada a teor que prescreve o art. 333 I, do CPC/1973. Código processo civil. Doença crônica do usuário que por si só não desconfigura a urgência/emergência da internação. Incidência, do CDC. CDC e da Lei 9.656/1998. Procedência dos embargos e improcedência da monitória. Decisão acertada. Minoração dos honorários advocatícios para adequar à complexidade da demanda e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O fato de ser o usuário de plano de saúde portador de doença crônica não exclui a possibilidade de ser submetido à internação em caráter de urgência e, por conseguinte, não exime a operadora do convênio da cobertura das despesas médicas implicadas.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TDHA E/OU DPAC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEMPREGO FORMAL. CAPACIDADE DO GENITOR. NÃO EXONERA O DEVER DE SUSTENTO.

1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obesidade. Doença crônica. Gastroplastia (cirurgia bariátrica). Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Resolução normativa 428/2017 da agência nacional de saúde suplementar (ans).

1 - Discute-se nos autos a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pelo plano de saúde, diante do argumento de que o índice de massa corpórea (IMC) da paciente encontrar-se-ia fora do padrão estipulado em Diretriz de Utilização da ANS. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

6 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, portadora de diabetes e foi acometida por acidente vascular cerebral - AVC e obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 12 horas por dia, em regime domiciliar, Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, uma vez que não há risco iminente de morte e nem agravamento do seu quadro atual, não necessitando de atendimento médico, de enfermagem ou especializado em domicílio, havendo perda superveniente de objeto deste pedido. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete a autora, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO VALE SOCIAL, DISCIPLINADO NA LEI ESTADUAL 4.510/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO RIO ÔNIBUS. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE DE DOENÇA CRÔNICA, DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE SAÚDE NO INTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NO NOSOCÔMIO INDICADO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. SÚMULA 183/TJRJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER AO TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 65/TJRJ. PREFEITURA MUNICIPAL QUE, TAMBÉM, É POSTO DE CADASTRAMENTO DO VALE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO ÔNIBUS. SINDICATO QUE, ALÉM DE INTEGRAR A CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO, PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISPONIBILIZA SERVIÇOS ATINENTES À CONCESSÃO DO VALE SOCIAL EM SUA PÁGINA VIRTUAL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Alegação de mal súbito na ocasião do acidente, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica. Doença crônica. Previsibilidade da possibilidade da ocorrência do mal súbito. Pretensão ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.

«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. 

12 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.  

13 - TJSP Seguridade social. Seguro. Residencial. Financiamento. Cobertura. Pretendida quitação do contrato por mutuário da CDHU em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença crônica – Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Sentença mantida. Contrato a ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade humana (CDC, art. 1º, III). Prescrição repelida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Autor portador de Doença crônica, a pleitear o medicamento denominado Elidel Creme. Ausência de relatório médico. Falta de especificação da moléstia que afligiria o autor. Má instrução da inicial evidente. Demanda improcedente. Recursos providos.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Denúncia unilateral pela operadora de saúde. Plano coletivo oferecido pela empregadora do recorrente. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento urgente e ininterrupto de hemodiálise. Incidência do CDC, art. 51, inciso IV. Concessão da tutela antecipada para manutenção do tratamento. Recurso provido.

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Nefropatia. Rim transplantado. Recusa administrativa de cobertura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Tratamento que lhe agregou diabetes e outras sequelas, restringindo de forma absoluta qualquer atividade. Doença crônica, irreversível. Condição que se amolda ao compromisso da seguradora de pagar indenização. Invalidez permanente por doença reconhecida. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, que foi submetida, em 2020, a uma cirurgia neurológica e, após a alta médica, obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 24 horas por dia, em regime domiciliar, com fornecimento de insumos correspondentes, além de fraldas. Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, não sendo o autor paciente acamado, não tendo mais necessidade de utilização de insumos correspondentes e fraldas, havendo perda superveniente de objeto destes pedidos. Comprovada a existência de políticas públicas de assistência médica domiciliar e de fornecimento subsidiado de fraldas a reconhecer, neste particular, ausência de omissão do ente público ao cumprimento de seu dever constitucional. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete o autor, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO ATIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTRA DOENÇA CRÔNICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO