Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, que foi submetida, em 2020, a uma cirurgia neurológica e, após a alta médica, obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 24 horas por dia, em regime domiciliar, com fornecimento de insumos correspondentes, além de fraldas. Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, não sendo o autor paciente acamado, não tendo mais necessidade de utilização de insumos correspondentes e fraldas, havendo perda superveniente de objeto destes pedidos. Comprovada a existência de políticas públicas de assistência médica domiciliar e de fornecimento subsidiado de fraldas a reconhecer, neste particular, ausência de omissão do ente público ao cumprimento de seu dever constitucional. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete o autor, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)