Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TDHA E/OU DPAC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEMPREGO FORMAL. CAPACIDADE DO GENITOR. NÃO EXONERA O DEVER DE SUSTENTO.

1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.... (Continua)