direito proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

2 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Bombinhas e morteiros jogados nas casas vizinhas. Elementos bastantes a comprovar a conduta descrita na causa de pedir e imputada ao réu, que não a negou de modo específico. CPC, art. 341. Testemunhas a corroborar as teses autorais, assim como mensagens de WHATSAPP que descortinam a agressividade do apelante. Ofensas e ameaças, registradas na polícia inclusive. Dano moral configurado. Liquidação global, para os três autores, que demandam com base em direito próprio, fixada em R$ 21.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário decorrente do falecimento de Vicente Gomes da Silva. A agravante, genitora de um filho pré-morto do «de cujus, Sandro Roberto dos Santos Silva, solicita sua inclusão no feito, como sucessora. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que os consumidores adquiriram reserva de hospedagem por meio da plataforma ré, a solicitar o cancelamento 22 minutos após a compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que não estornou o valor pago até hoje. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade contratual x juros de mora. Art. 405 do CC. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de familiares. Inconformismo que não merece prosperar. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante CPC, art. 18, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Demais questões referentes à excesso de execução, garantias e ordem de preferência não conhecidas sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS POR MORTE DA GENITORA DA AGRAVADA EM ATROPELAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, FILHO DA FALECIDA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRESGINAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A AGRAVADA POSTULA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE E PRETENDE RESSARCIMENTO PELA VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DA PERSONALIDADE, OCASIONADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE OUTREM. POSTULA EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PRÓPRIO QUE DEVE SER EXERCIDO POR CADA TITULAR INDIVIDUALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

9 - STJ Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante CPC, art. 18, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Outrossim, o processo de origem está em fase de intimação dos coproprietários para que, caso queiram, possam ofertar impugnação à penhora. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação em face do Rioprevidência, pleiteando a revisão do valor da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, ao argumento de que o benefício estaria defasado em relação à remuneração que o instituidor perceberia se vivo e em atividade estivesse, requerendo, ao final, o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc restituição de valores - Apelante que não é parte original, não foi incluído como terceiro interveniente e, tampouco, demonstra interesse atual para recorrer como terceiro interessado - Diante de eventual futura responsabilização como representante da empresa é que poderá intervir nos autos para defender direito próprio, vez que não há ainda decisão de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceira pessoa consistente em empresa de quem seria sócio - Ausência de legitimidade e interesse recursais - Não conhecimento do apelo.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, por ter subtraído para si, uma bicicleta, pertencente à vítima. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiro - Alegação de posse ad usucapionem - Companheira que não integrou a relação jurídica da ação de usucapião com pedido reconvencional de reintegração de posse que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada, por ter direito próprio - Decisão agravada que tem respaldo nos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, superadas as demais. Ausência de vício na fundamentação da decisão. Teses alegadas que, em grande medida, não comportavam conhecimento. Antecipação indevida de atos executórios. Questão superada. Excesso de penhora. Inocorrência. Crédito executado que supera o valor do bem constrito.... (Continua)