1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
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3 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Alvará Judicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Documentos Insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Irresignação. Agravo de Instrumento - Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e improvido.... ()
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4 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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5 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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6 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória c/c Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL
e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica do espólio não comprovada. Irresignação. Agravo de Instrumento - não assiste razão. Representante do inventário não logrou em comprovar insuficiência de recursos do espólio. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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8 - TJRJ ,
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de cobrança de cotas condominiais. Revogação da gratuidade de justiça antes concedida ao réu. Agravo de Instrumento. Irresignação da parte ré - não assiste razão. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Desprovimento.... ()
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9 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Irresignação. Documentos apresentados não comprovam real estado de miserabilidade econômica e sim mera dificuldade financeira. Ausência de comprovação de que o pagamento das despesas processuais inviabiliza a atividade econômica. Recurso não provido.... ()
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10 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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11 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Despejo c/c Cobrança. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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12 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento. Ausência de elementos comprobatórios que corroborem a alegada hipossuficiência de recursos. Parte interessada não apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento.... ()
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13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justiça para Pessoa Jurídica. Renda auferível em R$ 10.000 suficiente para o próprio sustento e para arcar com as despesas processuais. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos apresentados corroboram com o pleito no benefício de Justiça Gratuita. Encerramento de balancete com saldo negativo. Recurso provido.... ()
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15 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional c/c tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Entendimento de que a renda do autor é superior à média brasileira. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da condição atual de hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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16 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repactuação de Dívidas. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa em condição de superendividamento. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos reduzidos em 10.000 reais. Não há evidência de riquezas. art. 99, §2º do CPC/2015 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... ()
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18 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recusa em fornecer comprovante de rendimentos do cônjuge. Direito Personalíssimo. Não demonstrada a insuficiência de recursos. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... ()
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20 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. Parte agravante é segurada da previdência social, com rendimentos inferiores à 10 (dez) salários-mínimos. Uso de critérios objetivos para a análise da hipossuficiência requer análise das ... ()
