Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. Parte agravante é segurada da previdência social, com rendimentos inferiores à 10 (dez) salários-mínimos. Uso de critérios objetivos para a análise da hipossuficiência requer análise das ... (Continua)