Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ,

e PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de cobrança de cotas condominiais. Revogação da gratuidade de justiça antes concedida ao réu. Agravo de Instrumento. Irresignação da parte ré - não assiste razão. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Desprovimento.... (Continua)