Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... ()
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